Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma digital RDG Eco Finance, disponível em plataforma.rdgecofinance.com, operada pela RDG Eco Finance (CNPJ 53.741.060/0001-21), com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 618-CJ 1, Itaim Bibi, São Paulo/SP — CEP 04530-000.

O simples acesso à plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento pela RDG E. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou via aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A RDG Eco Finance é um marketplace digital para compra, venda, leilão e aposentadoria de estoque de carbono tokenizados na blockchain Polygon. Os estoques de carbono são representados como tokens digitais (NFT ERC-1155 — CPR Verde) e negociados com o token utilitário da plataforma (ERC-20 — EcoToken).

Os projetos de carbono disponíveis possuem códigos ISIN registrados na B3 (Bolsa de Valores do Brasil), abrangendo propriedades nos estados como RS, PA, RR e AM. Não se limitando a isso, a plataforma pode incluir projetos de outras regiões e com diferentes metodologias de certificação, desde que atendam aos critérios de qualidade e transparência estabelecidos pela empresa. Toda a infraestrutura opera sobre contratos inteligentes auditáveis na rede Polygon.

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais;
• Possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Ser responsável pelo uso de sua conta e por todas as ações realizadas a partir dela.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas ou que violem estes Termos.

A RDG Eco Finance oferece os seguintes serviços:

• Compra direta — aquisição de estoque de carbono (CPR Verde) via EcoToken ou pagamento em moeda fiduciária (PIX e Boleto);
• Marketplace P2P — compra e venda de estoque de carbono entre usuários, com liquidação via smart contract;
• Leilões — sistema de leilão on-chain com lances em tempo real, histórico 100% verificável;
• Aposentadoria de estoque — queima de tokens CPR Verde com emissão de Selo Verde (NFT soulbound intransferível) como prova de compensação ambiental;
• Painel de Transparência — registro público e imutável de todas as aposentadorias, verificável por qualquer pessoa;
• Gestão de conta — perfil, dados bancários, histórico de transações e saques em EcoToken.

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• Manter seus dados cadastrais (nome, CPF/CNPJ, email, dados bancários) atualizados e verdadeiros;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Zelar pelo acesso à sua conta — a plataforma opera em modelo não-custodial, e a chave privada da sua carteira é protegida via Privy (Shamir Secret Sharing + AWS Nitro Enclaves); você é responsável por não compartilhar suas credenciais de login;
• Não tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade dos smart contracts ou da infraestrutura da plataforma.

Pagamentos em moeda fiduciária (PIX e Boleto Bancário) são processados pela Asaas, instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com PCI DSS e LGPD.

O preço de cada tonelada de CO₂ é calculado on-chain pelo contrato inteligente CPR Sale no momento da compra. A cotação do EcoToken é obtida em tempo real e pode variar.

O saque de EcoTokens para PIX está sujeito a uma taxa fixa de 1 EcoToken por operação, descontada automaticamente no processamento.

Operações de marketplace e leilão podem estar sujeitas a taxas de comissão definidas nos respectivos contratos inteligentes, exibidas antes de cada transação.

Todas as transações blockchain são irreversíveis por natureza da rede Polygon. Pagamentos em PIX/Boleto seguem as regras de cancelamento do Asaas.

Estoque de carbono tokenizados (CPR Verde) e EcoTokens são ativos digitais sujeitos a riscos inerentes ao mercado de criptoativos e ao mercado de carbono, incluindo, sem limitação:

• Volatilidade de preço e risco de perda parcial ou total;
• Riscos de liquidez — nem sempre haverá compradores ou vendedores disponíveis;
• Irreversibilidade das transações registradas na blockchain Polygon;
• Riscos tecnológicos — falhas em smart contracts, na rede blockchain ou em provedores de infraestrutura;
• Riscos regulatórios — mudanças na legislação brasileira ou internacional sobre criptoativos e mercado de carbono.

A RDG Eco Finance não garantem valorização dos ativos, retornos financeiros ou que as condições de mercado se manterão estáveis.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo design, textos, logotipos, código-fonte do frontend e backend — é de propriedade exclusiva da RDG Eco Finance e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/98).

Os smart contracts da plataforma são open-source e auditáveis em conformidade com os padrões da blockchain Polygon, sem prejuízo dos direitos sobre a plataforma como um todo.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou criação de obras derivadas da plataforma sem autorização prévia e expressa da RDG Eco Finance.

A RDG Eco Finance não será responsável por danos decorrentes de:

• Indisponibilidade ou lentidão da rede blockchain Polygon ou de provedores de infraestrutura (Vercel, Railway, Alchemy, Pimlico, Privy);
• Falhas ou vulnerabilidades em protocolos de terceiros utilizados pela plataforma;
• Perda de acesso à conta por negligência do usuário na proteção de suas credenciais;
• Variações de preço de ativos digitais ou do mercado de carbono;
• Caso fortuito ou força maior, incluindo ataques cibernéticos de grande escala, decisões regulatórias ou eventos fora do controle da empresa.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da RDG Eco Finance estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário na operação que originou o dano, nos últimos 12 (doze) meses.

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. Após a exclusão, os dados pessoais são removidos do banco de dados conforme os prazos e obrigações previstos na LGPD (Lei 13.709/2018).

Atenção: ativos digitais (CPR Verde, EcoToken, Selo Verde) na carteira blockchain permanecem vinculados ao endereço de carteira, que é de controle exclusivo do usuário. A exclusão da conta na plataforma não remove ativos da blockchain.

A RDG Eco Finance reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia sempre que possível.

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a RDG Eco Finance: